1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Ação revisional c/c pedido de repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Prazo de prescrição é o decenal. CCB/2002, CCB, art. 205. Termo inicial para a contagem. Vencimento da última prestação. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Acórdão em harmonia com entendimento no STJ na matéria. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Omissão do judiciário. Presunção de deferimento. Precedente não aplicável ao caso. Pedido negado expressamente em agravo de instrumento. Agravo desprovido.
«1 - A Corte Especial no julgamento dos EAREsp Acórdão/STJ, DJe de 17/03/2016, firmou o entendimento de que a ausência de indeferimento expresso do pedido dea ssistência judiciária gratuita formulado enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte requerente, quando acompanhado da declaração de hipossuficiência, mas que pode ser afastada por decisão judicial fundamentada, quando o julgador buscar no processo informações que desqualifiquem a referida declaração. ... ()
