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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1869247

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 241.0110.6537.7391

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que decidiu à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.


1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. LEGJUR 210.8332.9001.0200

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cumprimento provisório de sentença. Honorários de advogado. Legitimidade concorrente da parte. Precedentes. Agravo interno não provido.


«1 - No caso em apreço, a parte autora interpôs apelação, visando a fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, a qual não foi conhecida, ante o reconhecimento da ilegitimidade da apelante para, pessoalmente, postular honorários sucumbenciais. ... ()

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