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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1881540

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 211.0180.9917.1438

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Razões. Deficiência. Incidência da Súmula 284/STF. Litispendência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.


1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 faz-se sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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