1 - STJ Administrativo. Servidores público. Licença- prêmio. Cômputo. Para abono de permanência e posterior conversão em pecúnia. Impossibilidade. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Cumprimento da sentença. Decisão que julga improcedente e extingue a impugnação. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicação. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de cumprimento da sentença proferida na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência, Seguridade e Ação Social do Estado do Paraná (SINDPREVS/PR), que reconheceu aos substituídos o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio dos servidores que se aposentaram sem tê-la usufruído nem utilizado para fins de aposentadoria, bem como parcelas devidas aos substituídos que se aposentaram após 10/12/2002. Trânsito em julgado em 30/6/2011 (fl.12). ... ()
