1 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Fundamentação dissociada do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Férias. Gozo de dois períodos no mesmo exercício. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.
1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. ... ()
