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Doc. LEGJUR 220.5061.2155.4493

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde coletivo. Revaloração jurídica. Inexistência dos óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reajuste anual. Sinistralidade. Vcmh. Limitação aos índices da ANS. Impossibilidade. Precedentes. Observância dos índices contratuais em sede de liquidação de sentença.


1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()

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