1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita (CP, art. 168, § 3º, III). CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Indeferimento de diligências desnecessárias ou protelatórias. Súmula 83/STJ. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Deficiência recursal. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Indícios de autoria. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A modificação da conclusão acerca da existência de indícios suficientes de autoria delitiva para a pronúncia exigiria aprofundada incursão em matéria fático probatória, o que não é possível em recurso especial. Incidência do Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Indícios de autoria. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A modificação da conclusão acerca da existência de indícios suficientes de autoria delitiva para a pronúncia exigiria aprofundada incursão em matéria fático probatória, o que não é possível em recurso especial. Incidência do Súmula 7/STJ. ... ()
