1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.
«O excelso STF, em sua composição plenária, apreciando a questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para solucionar controvérsias relativas a complementação de aposentadoria (processos RE-586.453/SE e RE-583.050/RS, com repercussão geral), decidiu pela modulação temporal dos efeitos da decisão, no sentido de que somente nos processos sentenciados até 20/02/2013, como no caso sub judice, subsiste a competência deste ramo do Poder Judiciário, do que resulta a incidência da Súmula 401/TST daquele Augusto Pretório como óbice à pretensão aqui deduzida. Recurso de revista não conhecido.... ()
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2 - TST Seguridade social. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Rescisão contratual com a patrocinadora. Exigência em regulamento e na lei. Implementação dos requisitos para aposentadoria durante a vigência da Lei Complementar 108/2001.
«Em que pese a este Colegiado ter considerado, em acórdão anterior, com fundamento na sua jurisprudência ora superada, que é devida a complementação de aposentadoria, tem-se que deve ser feito um melhor exame da matéria diante da nova redação da Súmula 288/TST. ... ()
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3 - TST Responsabilidade solidária.
«O entendimento que tem sido adotado neste TST é o de que, sendo a PETROBRAS instituidora e mantenedora da PETROS, a solidariedade decorre da lei, na forma da CLT, CLT, art. 2º, § 2º, sendo manifesta a sua legitimidade para a causa de ambas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Rescisão contratual com a patrocinadora. Exigência em regulamento e na lei. Implementação dos requisitos para aposentadoria durante a vigência da Lei Complementar 108/2001. Lei Complementar 109/2001.
«Implementados os requisitos para a complementação de aposentadoria em data posterior à vigência das Lei Complementar 108/2001 e Lei Complementar 109/2001, a superveniência da norma federal de regência impõe sua aplicação imediata aos contratos em curso, cuja aposentadoria e implementação dos requisitos ocorram após 29/5/2001. E na hipótese em exame, constata-se que o autor aposentou-se em 2009, data em que implementou os requisitos para a concessão do benefício. Portanto, inconteste que a aposentadoria e o preenchimento dos requisitos somente ocorreram após a vigência das Lei Complementar 108/2001 e Lei Complementar 109/2001. Dessa forma, implementados os requisitos após a vigência do Lei Complementar 108/2001, art. 3º, I, que expressamente exige a cessação do vínculo com a patrocinadora, não há direito adquirido tampouco direito subjetivo ao recebimento de complementação de aposentadoria antes da rescisão contratual. Recurso de revista conhecido por ofensa ao Lei Complementar 108/2001, art. 3º, I e provido.... ()
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5 - TST Reversão da justa causa.
«O Regional manteve a sentença de reversão da justa causa, consignando que a reclamada não juntou aos autos a comunicação de dispensa do reclamante, não fazendo prova acerca do motivo da despedida do autor por justa causa, seja documental ou testemunhal. Nesse contexto, para afastar a conclusão das instâncias anteriores, seria necessário o revolvimento do contexto probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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6 - TST Multa do CLT, art. 477. Reversão da dispensa por justa causa.
«Infere-se do acórdão regional que os valores tidos por quitados foram apenas os decorrentes da dispensa por justa causa, a qual foi revertida em juízo, com o consequente reconhecimento de parcelas rescisórias devidas em razão da dispensa imotivada. A multa do CLT, art. 477, § 8º é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. In casu, o empregador não efetuou o pagamento das parcelas rescisórias devidas em razão da dispensa imotivada. A jurisprudência desta Corte é no sentido de incidência da multa nos casos de reversão de justa causa em juízo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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7 - TST Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Falso testemunho. Suspeição de testemunha.
«A Corte Regional desconsiderou o depoimento contraditório da testemunha indicada pelo reclamante, sendo totalmente infundadas as alegações da reclamada nesse aspecto. Por outro lado, no tocante à suspeição da testemunha, o simples fato de aquela possuir processo em trâmite contra o mesmo empregador não implica, por si só, na presunção de que houve troca de favores. Incidência da Súmula 357/TST. ... ()
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8 - TST Horas extras. Não apresentação dos cartões de ponto.
«O Regional consignou que a reclamada não juntou os registros de controle de jornada. Tal entendimento somente poderia ser revisto mediante nova análise do contexto probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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9 - TST Fgts.
«Diante do não conhecimento do recurso da reclamada em relação aos demais tópicos, nada a alterar em relação ao FGTS. ... ()
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10 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Descabimento. Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 398 da SDI-1 do TST.
«O § 1º-A do CPC/1973, art. 557é expresso ao dispor que «se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Não merece reparos, portanto, a decisão agravada, porquanto proferida em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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11 - TST Recurso de revista. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Responsabilidade solidária (violação aos arts. 37, XXI, 97 e 173 da CF/88, 265 do Código Civil, 71 da Lei 8.666/1993 e 10 do Decreto-lei 200/67, contrariedade à Súmula vinculante 10/STF e divergência jurisprudencial).
«Nas hipóteses de terceirização ilícita as empresas envolvidas são solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas do empregado, por se unirem no propósito de fraudar a legislação trabalhista, incidindo o teor do CCB, art. 942. Recurso de revista não conhecido.... ()
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12 - TST Isonomia. Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Terceirização ilícita. Igualdade de funções.
«A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, 'a', da Lei 6.019, de 03.01.1974. (Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido.... ()
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13 - TST Intervalo intrajornada. Jornada efetivamente cumprida.
«Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º (Súmula 437, IV, desta Corte). Recurso de revista não conhecido.... ()
