1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.
1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie «. ... ()
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2 - STJ Mandado de segurança. Embargos de declaração. Anistia. Anulação. Decadência. Omissões. Inexistência.
«1. Os pontos que o embargante tem por não examinados, quais sejam, o afastamento da decadência e a inconstitucionalidade das portarias concessivas de anistia, foram apreciados e rejeitados pelo colegiado quando da concessão da presente ordem, até porque também integraram o precedente judicial utilizado como fundamento do acórdão ora embargado. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração. Anistia. Anulação. Decadência. Omissões. Inexistência.
«1. O recurso de embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade. Na ausência desses vícios, impõe-se a sua rejeição. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Militar. Mandado de segurança. Anulação de ato de concessão de anistia. Decadência.
«1. A peça inicial, acompanhada que foi de documentos idôneos - inclusive a cópia do ato coator - , mostra-se suficiente para afastar o imediato indeferimento previsto no Lei 12.016/2009, art. 10, autorizando, em consequência, o exame do direito líquido e certo que o impetrante afirma possuir. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.
1 - Não há contradição entre o acórdão do MS 15.706/DF e a decisão ora agravada, porquanto a condição consignada naquele aresto, qual seja, a de que «se sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia, restará prejudicado o pagamento do correspondente precatório, não considera - e mesmo por isso, não exclui - a incidência do prazo decadencial. São, portanto, questões jurídicas diversas. ... ()
