1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandante.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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2 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandante.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a taxa de juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a SELIC (AgInt no REsp 1717052/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 08/03/2019). ... ()
