1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Pretensão de baixa definitiva das «intenções de gravame inseridas pelo agravado nos prontuários de três veículos dos autores agravantes - Agravado que, em contraminuta, afirmou e produziu início de prova do cumprimento voluntário da pretensão de cancelamento das restrições - Parte requerida que, todavia, ainda não foi citada na origem - Decisão reformada, para deferir a antecipação de tutela pretendida, determinando-se a baixa dos gravames - Desnecessidade de imposição de multa, ao menos neste momento processual, diante da notícia de cumprimento voluntário - Decisão reformada.... ()
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2 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A CPP. Acordo de não persecução penal. Anpp. Pleito de restabelecimento de denúncia rejeitada por omissão do Ministério Público em notificar o agravante para propositura do acordo. CPP, art. 395, II. Providência de notificação que não encontra respaldo legal. Ausente direito subjetivo do acusado. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - «Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, por ausência de previsão legal, o Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do acordo de não persecução penal, sendo que, ao se interpretar conjuntamente os arts. 28-A, § 14, e 28, caput, do CPP, a ciência da recusa ministerial deve ocorrer por ocasião da citação, podendo o acusado, na primeira oportunidade dada para manifestação nos autos, requerer a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... ()
