Número 2021

1 - TJSP Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor da exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido

2 - TJSP Execução penal - Detração - Decisão de piso que indeferiu o pedido de detração de pena do período em que a sentenciada cumpriu medidas cautelares diversas da prisão do CPP, art. 319 - Defesa pugna pela detração de período em que ficou presa cautelarmente - Viabilidade - Aplicação ao caso do Tema 1.155 do E. STJ.

3 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo.

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - POSSIBILIDADE - O

bem mencionado do pleito apelatório não tem interesse ao processo - CPP, art. 118. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Sentenciado progredido ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Posterior prática de falta grave e suspensão cautelar do regime intermediário. RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Sentenciado reincidente em delito de tráfico de estupefacientes. Vedação ao benefício prevista no art. 44, par. único da Lei 11.343/2006 e art. 83, V do Cód. Penal. Manutenção da respeitável decisão. Agravo desprovido.

7 - TJSP "RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO DE CELULAR. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS POR MEIO DE APLICATIVO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SÚMULA 479, STJ. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consumidor vítima de furto de celular. Realização de transações bancárias por meio de aplicativo. Réu que não Ementa: «RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO DE CELULAR. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS POR MEIO DE APLICATIVO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SÚMULA 479, STJ. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consumidor vítima de furto de celular. Realização de transações bancárias por meio de aplicativo. Réu que não comprovou, ônus que lhe competia, que foi o autor quem realizou as transações ou as viabilizou, fornecendo as senhas de acesso. Verossimilhança decorrente da elaboração de boletim de ocorrência, da existência de outras operações semelhantes realizadas em outras instituições bancárias e da frequência com que este tipo de situação tem ocorrido ultimamente. Ausência de culpa exclusiva de terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação da súmula 479 do STJ. Recorrente que responde pelo risco de sua atividade profissional. Restituição do valor que era de rigor. Danos morais, todavia, não configurados. Sentença parcialmente reformada.