1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Vícios. Inexistência. Intuito infringente.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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2 - STJ embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido. Omissão. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição. Redução pela metade. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
