1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. (especificar quais foram alegados no re). Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Dosimetria. Regime prisional. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Ausência de repercussão geral. Tema 182/STF.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
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2 - STJ Processual civil e previdenciário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos declaratórios em agravo interno em agravo em recurso especial. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos declaratórios destinam-se à integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto do julgado, quando tais vícios estejam aptos a comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Aventada nulidade das interceptações telefônicas. Inocorrência. Pena-base. Exasperação. Elevada quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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4 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação da coisa julgada não configurada. Interpretação da sentença exequenda. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a interpretação da parte dispositiva da sentença não pode ser feita de maneira isolada, mas sim em alinhamento ao contexto delineado em toda a fundamentação do julgado. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Aventada nulidade das interceptações telefônicas. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha. Indeferimento justificado. Pena-base. Exasperação. Elevada quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - a CF/88, art. 5º, XII assegura a inviolabilidade das comunicações. A mesma norma ressalva a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Cuidando-se de norma que excepciona direito fundamental, estabelece o, II da Lei 9.296/1996, art. 2º que não será admitida a interceptação telefônica se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, a denotar, assim, seu caráter subsidiário. Ademais, deve haver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão. ... ()
