1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória antecipada antecedente. Sustação de protesto. Requisitos do CPC, art. 300. Ausência de comprovação da probabilidade do direito. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória antecipada antecedente, requerida nos termos do CPC, art. 303, para sustação de protesto de títulos. A recorrente alega que deixou de pagar os títulos em razão de falha nos produtos adquiridos junto à recorrida. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela antecipada, em especial a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela antecipada exige prova suficiente da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. No caso concreto, a agravante não demonstrou minimamente a alegada falha nos produtos adquiridos, limitando-se a afirmar que tal defeito seria comprovado na fase de produção de provas, sem apresentar documentos que corroborem sua tese. 5. A inexistência de elementos probatórios suficientes impede a concessão da tutela pretendida em caráter antecedente, sendo necessário o contraditório e a instrução processual para avaliação da falha na prestação dos serviços da recorrida e a regularidade do protesto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Para concessão de tutela antecipada antecedente nos termos do CPC, art. 303, é necessário que estejam presentes cumulativamente os requisitos do CPC, art. 300, não sendo suficiente mera alegação desacompanhada de elementos probatórios mínimos que evidenciem a probabilidade do direito invocado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e CPC, art. 303. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento 2124075-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.
Pretensão recursal voltada ao reconhecimento de nulidade da intimação dos devedores para se manifestar sobre o pedido de adjudicação do imóvel penhorado. Descabimento. Cartas de intimação enviadas para o endereço residencial dos devedores, local, inclusive, em que foram citados por oficial de justiça. Regularidade da intimação. 2. Excesso de execução. Pleito de substituição do IPCA-E pelos índices da tabela prática do TJSP para a atualização da dívida. Inadmissibilidade. Hipótese em que o IPCA-E foi livre e validamente pactuado pelas partes. Admissibilidade da aplicação dos encargos financeiros contratados até a data do pagamento da dívida. Necessidade apenas de que o valor do imóvel adjudicado seja atualizado, considerado o período entre a avaliação e a adjudicação. 3. Bloqueio pelo sistema Sisbajud de valores depositados em contas de titularidade dos devedores. Presunção de que cada cotitular da conta seja proprietário de metade dos recursos. Hipótese em que, tratando-se de conta conjunta, faz-se admissível a preservação da penhora incidente sobre a metade dos recursos existentes na conta e pertencentes à cotitular executada. Impenhorabilidade de valores de até quarenta salários mínimos configurada. Desbloqueio parcial determinado. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. ... ()
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3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Tempestividade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Termo inicial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ). ... ()
