1 - STJ Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Mandado de segurança. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial da falecida. Servidora pública. Princípio constitucional da proteção integral a crianças e adolescentes (CF/88, art. 227). Prevalência do ECA. Concessão da ordem.
«1. O menor sob guarda judicial de servidor público do qual dependa economicamente no momento do falecimento do responsável tem direito à pensão temporária de que trata o Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b». ... ()
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2 - STJ Processo civil. Reclamação. Agravo regimental.
«É incabível agravo regimental contra decisão proferida por relator na reclamação de que trata a Resolução STJ 12, de 2009. Agravo regimental não conhecido.... ()
