1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Cláusula contratual que transfere à adquirente a obrigação de pagamento do IPTU antes da efetiva entrega do imóvel. Obrigação propter rem que se encontra relacionada à posse. Cláusula abusiva. Suspensão da exigibilidade em face da agravante quanto às parcelas de IPTU vencidas e vincendas até a efetiva entrega do imóvel. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido.
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2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Ausência de apreensão de substâncias entorpecentes. Súmula 568/STJ. Utilização de escutas telefônicas. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A conclusão adotada pelo Tribunal a quo, quanto à necessidade de apreensão da droga para caracterização da materialidade do tráfico de entorpecentes alinha-se à jurisprudência do STJ sobre o tema, recentemente uniformizada pela Terceira Seção quando do julgamento do HC 686.312/MS. Não é possível a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando nenhuma substância entorpecente é apreendida, por falta de prova da materialidade delitiva. Aplicação da Súmula 568/STJ ... ()
