Número 2064264

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a corrigir no julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Competência. Juízo que proferiu a sentença homologatória que se pretende desconstituir. Remessa dos autos ao ju ízo absolutamente competente. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir: i) a competência para processar e julgar a ação anulatória de sentença homologatória de acordo; ii) verificar se houve decisão surpresa e ofensa ao princípio da adstrição; e iii) se estão presentes os pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência. ... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. Arrematação. Interposto recurso especial contra decisão que não conhece agravo de instrumento por ausência de peças necessárias, que fora ajuizado com escopo de anular leilão eletrônico, inadmissível se pretenda obstar a expedição de carta de arrematação e imissão na posse do bem até que transite em julgado o recurso. Recurso especial que é recebido somente no efeito devolutivo. Observância. Inexistência de determinação por parte do STJ a justificar obstrução ao trâmite da execução. Hipótese. Eventual reversão da medida que poderá ser operada utilizando-se o valor auferido e depositado nos autos. Possibilidade. Recurso não provido.