1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Título exequendo que reconhece a existência de indébito tributário a ser repetido - Aplicação indevida da sistemática de precatórios - Incidência da Súmula 461 do C. STJ - Compensação - Admissibilidade (art. 156, II do CTN) - Aplicação analógica dos arts. 39 e 60 da Lei Estadual 6.374/89 - A Fazenda do Estado tem deixado de cumprir as condenações judiciais que determinam o pagamento de quantias pelo Poder Público, numa verdadeira afronta ao direito do credor e desrespeito ao Estado Democrático de Direito - Agravo provido
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato. Empréstimo consignado. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Taxa de juros remuneratórios. Caráter abusivo reconhecido. Harmonia entre a jurisprudência do STJ e o acórdão recorrido. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado em que a taxa de juros remuneratórios contratada superou o triplo da média de mercado apurada para o mesmo tipo de operação. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Carta precatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
