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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2102338

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 230.4190.9895.9862

1 - STJ R ementa processual civil. Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Indicação genérica de artigo de lei. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa a enunciado de Súmula. Impossibilidade em recurso especial. Incidência da Súmula 518/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial pela alínea «c». Prejudicialidade.


1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegada irregularidade da CDA em razão da reunião de débitos diversos, irregularidade que o Tribunal rejeitou. ... ()

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