1 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direito à saúde. Realização de exames no exterior. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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2 - STF Recurso extraordinário. Tema 211/STF. Tributário. Legalidade. IPTU. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tema 211/STF. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei em sentido formal. Atualização monetária. Possibilidade. É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. 7. Recurso extraordinário não provido. CF/88, art. 150, I. CTN, art. 97, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (repercussão geral reconhecida no Acórdão/STF).
«Tema 211/STF - Necessidade de lei em sentido formal para a atualização do valor venal de imóveis.
Tese jurídica fixada: - A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, I, a necessidade, ou não, de lei em sentido formal para fins de atualização do valor venal de imóveis para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. ... ()
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3 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Tributo. Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU. Repercussão geral reconhecida. Tema 211/STF. Majoração da base de Cálculo. Publicação de mapas de valores genéricos. Necessidade de lei em sentido formal. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 150, III. CTN, art. 97, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/1973, art. 1.035 (Mérito julgado no RE 1648.245/MG.).
«Tema 211/STF - Necessidade de lei em sentido formal para a atualização do valor venal de imóveis. ... ()
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4 - STF Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão. Proventos. Vencimentos. Valor. CF/88, art. 40, § 5º.
«A teor do § 5º do CF/88, art. 40, a pensão corresponde à «totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Eis o mandamento constitucional a sofrer temperamento próprio à legitimidade quantitativa da parcela. O que se contém na parte final do preceito outro sentido não possui senão o de enquadrar o valor da pensão nos limites próprios aos proventos e vencimentos, sob pena de submissão da regra asseguradora da totalidade referida ao legislador ordinário.... ()
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5 - STF Mandado de injunção. Impropriedade.
«Se o preceito constitucional é de eficácia imediata, exsurge a carência da impetração.... ()
