1 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Incapacidade de arcar com as custas processuais comprovada. Recusa ao procedimento no Juizado Especial Cível que não configura capacidade econômica. Escolha à qual transfere ao pleiteante os encargos pela contratação do causídico. Hipossuficiência comprovada pelos elementos juntados. Recurso provido
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2 - STJ Processual civil e tributário. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Lançamento tributário. Inexigibilidade do tributo. Danos morais. Análise dos fatos e das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
