1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência da autora - A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte - Documentos juntados que comprovam ser os rendimentos auferidos pela agravante incompatíveis com a alegada ausência de recursos - Decisão mantida - Recurso desprovido*... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Prisão cautelar. Recurso especial não conhecido. Tema 181/STF. Dosimetria. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Tema 182/STF. Ausência de repercussão geral.
1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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3 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Prévio julgamento de habeas corpus. Recurso especial prejudicado no ponto. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão consumativa. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Qualificadoras remanescentes. Valoração na primeira fase. Possibilidade. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
1 - Consoante o entendimento firme deste STJ, quando habeas corpus e recurso especial versam sobre o mesmo tema, há entre eles relação de prejudicialidade mútua, de modo que o julgamento de um torna prejudicado o outro. ... ()
