1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Excecução de título extrajudicial. Impugnação à conta de liquidação. Homologação dos cálculos. Concordância expressa da executada. Substituição de encargos pela taxa selic. Preclusão temporal e consumativa. Avaliação de imóvel penhorado. Preclusão. Hasta pública. Multiplicidade de credores. Legitimidade para revindir direito de preferência.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual e devendo ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada em consequência dessa inclusão. Todavia, existindo decisão anterior que determina quais índices devem ser aplicados, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno.... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Descredenciamento de motorista de aplicativo de transporte de pessoas. Ilegalidade do descredenciamento não esclarecida. Plataforma que trouxe indícios de fraude perpetrada pelo autor. Necessidade de dilação probatória. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, que não autoriza o deferimento da tutela de urgência. Recurso provido para revogar medida concedida... ()
