1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de parcela incontroversa, durante processamento de Recurso Especial em anteriores Embargos à Execução, em que se questionava a atualização pelos critérios da Lei 11.960/2009 - Alegação de insuficiência do depósito do valor incontroverso, pois teria sido atualizado com utilização da TR - Alegação rejeitada na origem, pois «a execução dos valores incontroversos deve se dar pelo índice de correção monetária não controvertido - Solução adequada ao caso, dada a natureza da controvérsia remanescente, sob pena de conflito com as decisões proferidas nos Embargos à Execução - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Ordem de preferência legal. Bens penhoráveis. Mitigação. Penhora sobre o faturamento. Possibilidade. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - A ordem de preferência de penhora não é absoluta, podendo ser mitigada à luz das circunstâncias do caso concreto. ... ()
