1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declração no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Nítido caráter protelatório. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.
1 - Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF (EDcl nos Edcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/09/2015). ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de drogas e antecedentes. Aumento de 1/8 para cada circunstância. Proporcionalidade. Confissão. Ausência. Súmula 7/STJ. Reincidência e concurso de pessoas. Aumento de 1/6 para cada agravante. Adequação. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na primeira fase da dosimetria, a adoção do critério de aumento de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima previstas no tipo penal, para cada vetorial desabonadora, revela-se proporcional e adequado (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe de 22/8/2022). ... ()
