1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. «teimosinha omissão. Ausência de vícios.
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Penhora online. Sisbajud. Função «teimosinha". Legitimidade. Razoabilidade dos valores bloqueados. Revisão. Impossibilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, a plica-se o CPC/2015.... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA.
Plano de saúde. Restabelecimento. Resilição unilateral do contrato coletivo. Em razão de o beneficiário se encontrar em tratamento médico, a operadora deverá manter a cobertura até a alta médica. Inteligência do Tema Repetitivo 1.082, STJ. Precedentes deste Colegiado. Astreintes fixadas em valor razoável e proporcional. Recurso desprovido... ()
