1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Gorjetas. Natureza salarial. Não se enquadrando no conceito de receita bruta para efeito de tributação pelo simples nacional. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradiç ão ou obscuridade.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Plano collor. Insurgência contra o laudo pericial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. ... ()
