1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... ()
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2 - STJ Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral.... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Erro grosseiro no manejo de agravo interno contra decisão colegiada. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição, erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do agravo interno. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material, o que não se verifica no caso. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno interposto contra acórdão proferido em apelação. Não cabimento. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para outros recursos. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. ... ()
