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Número 2164849

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Doc. LEGJUR 616.6617.8926.9356

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Irresignação em face da decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que o plano de saúde dê cobertura para o tratamento multidisciplinar pelo método ABA, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada ao valor da causa ou da obrigação. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.2160.9160.7809

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição ao julgamento virtual. Ausência de fundamentação. Pedido indeferido. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.


1 - O requerimento para a não inclusão do recurso em plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifique o julgamento telepresencial. Precedentes. ... ()

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