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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2234468

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 230.7060.9227.6609

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Nulidade da CDA. Aferição. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Correção dos juros. Simples cálculos aritméticos. Decote da CDA. Possibilidade.


1 - Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 489, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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