Número 2269145

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Crime de tráfico. Via eleita inadequada. O habeas corpus não se presta a readequar penas aplicadas ou mesmo modificação de regime prisional. Matérias a serem discutidas em sede de apelação. Manutenção dos pressupostos legais da prisão preventiva que autorizam a manutenção do paciente no cárcere após a condenação proferida. Desnecessidade de fundamentação exaustiva para a manutenção da prisão preventiva do condenado, admitindo o mero reconhecimento da permanência dos motivos que justificaram sua decretação inicial, desde que presentes os respectivos pressupostos. Ordem denegada.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Faturamento da empresa. Penhora. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte admite que, excepcionalmente, a mora recaia sobre o faturamento bruto da empresa, desde que sejam preenchidos os requisitos legais para tanto e que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Pedido de tutela antecipada, consistente na manutenção dos dados da autora no data center da requerida, mantendo condições técnicas suficientes para a migração dos dados ao novo prestador de serviços contratado. Deferimento. A cooperação desejada a fim de que haja a plena migração dos dados da autora do data-center da agravada para a nova empresa de tecnologia contratada está relacionada com os deveres anexos da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), que são inerentes a qualquer negócio jurídico. Decorre, desta forma, que toda condição técnica necessária para que haja o integral deslocamento dos dados da autora do data-center da agravada para a nova empresa de tecnologia contratada deve ser utilizada, garantida a remuneração adicional e/ou extraordinária pelos serviços comprovadamente não contratados e que se revelem absolutamente indispensáveis para o sucesso da operação desejada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.