1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante providencie o tratamento prescrito à agravada com fornecimento de bomba de insulina e respectivos insumos. Entendimento desta C. Câmara revisto, em razão da jurisprudência consolidada no âmbito do Eg. STJ quanto à ausência de obrigação de cobertura de insulina, medidor de glicose e bomba de infusão de insulina. Medicação e equipamento de uso domiciliar. Decisão reformada, revogada a tutela de urgência concedida. Recurso provido
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.
1 - Incidente de resolução de demandas repetitivas. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Acórdão de tribunal de 2º grau que inadmite a instauração do incidente. Recorribilidade ao STJ. Descabimento. Ausência de interesse recursal. Possibilidade de novo requerimento de instauração do irdr quando satisfeito o requisito ausente por ocasião do primeiro pedido, sem preclusão. Recorribilidade ao STJ ou ao STF prevista, ademais, somente para o acórdão que julgar o mérito do incidente, mas não para o acórdão que inadmite o incidente de causa decidida. Requisito constitucional de admissibilidade dos recursos excepcionais. Ausência. Questão litigiosa decidida em caráter não definitivo.
1 - Incidente de resolução de demandas repetitivas. ... ()
