1 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória. Decisão atacada que assina prazo para a autora comprovar ter tentado prévia solução da questão no plano administrativo. 1. Requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ainda não apreciado pela MM. Juíza de primeiro grau. Pleito devendo ser reiterado e decidido em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 2. Pedido de reconsideração da decisão que fixou prazo para emenda da petição inicial não interrompendo nem suspendendo o prazo recursal. Recurso manifestamente intempestivo, considerada a data da publicação da decisão verdadeiramente impugnada. Circunstância que, de todo modo, não impedirá a autora de discutir a questão em apelação contra a sentença que eventualmente indeferir a petição inicial por falta de emenda.
Não conheceram do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de recolhimento de custas. Regular intimação para sanar o vício. Art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Assistência judiciária gratuita. Comprovação do deferimento do benefício. Súmula 187/STJ. Incidência.
1 - Na hipótese, as razões de recurso especial não vieram instruídas com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Apurada a deficiência na instância ordinária, a parte foi intimada para sanar o vício, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, ocasião em que se limitou a afirmar ser beneficiária da justiça gratuita. ... ()
