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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2381079

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  • 2381079
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 231.1240.9359.6101

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação não verificadas. Acórdão embargado devidamente justificado. Inviabilidade de cabimento do recurso do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 231.0060.7396.9924

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento bancário. Carência de recolhimento das custas processuais. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.


1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a mera juntada do comprovante de agendamento de pagamento das custas processuais não constitui meio apto à comprovação de que o preparo do recurso especial foi efetivamente recolhido; e a eventual juntada posterior de demonstração de recolhimento não é capaz de superar a deserção em virtude da preclusão consumativa - aplicação da Súmula 187/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. ... ()

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