1 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança contra ato judicial. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Não cabimento. Decisão devidamente fundamentada. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Honorários sucumbenciais. Não incidência.
«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial, ainda que seja realizado por meio do ajuizamento de medida cautelar, tem natureza jurídica de mero incidente processual, não ensejando a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Julgamento do feito principal. Perda de objeto. Cautelar extinta sem Resolução do mérito. Agravo interno prejudicado.
«1 - O julgamento do processo principal, no caso, o AREsp. Acórdão/STJ, torna prejudicada a medida cautelar ajuizada para atribuir-lhe efeito suspensivo, por ausência superveniente do interesse processual. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Servidor nomeado e empossado no cargo de professor. Anulação do ato de nomeação tendo em vista a ausência de reconhecimento do curso de pedagogia em que graduado o recorrente no momento da posse. Documento expedido dois meses após o ato de posse. Prejuízo causado ao servidor por força da demora e da burocracia do estado. Observância dos princípios da boa-fé, segurança jurídica e razoabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.
«1. «Em sede de concurso público não se deve perder de vista a finalidade para a qual se dirige o procedimento. Na avaliação da nulidade do ato administrativo é necessário temperar a rigidez do princípio da legalidade, para que ele se coloque em harmonia com os princípios da estabilidade das relações jurídicas, da boa-fé e outros valores essenciais à perpetuação do estado de direito. (REsp 6.518/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, DJ 16/09/1991) ... ()
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5 - STJ Pena. Fixação. «Habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Ofensa ao contraditório. Alegações não comprovadas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Ordem concedida em parte. CP, art. 59. CPP, art. 648.
«1. Improcedentes as alegações de que os fundamentos utilizados pelo magistrado para valorar negativamente a conduta social do paciente são «estranhos aos autos e «não foram sequer submetidos ao contraditório quando se verifica que o Magistrado utilizou para a desfavorável valoração da aludida circunstância judicial os depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas. 2. Deve ser reduzida a pena-base fixada muito acima do mínimo legal, em desconformidade com o CP, art. 59. 3. Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena imposta para 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos da sentença condenatória.... ()
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6 - STJ «Habeas corpus. Prova. Produção. Inadmissibilidade. Comprovação de plano. Necessidade. Instrução deficiente. Considerações do Min. Haroldo Rodrigues sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 648.
«... Como visto, o sentenciante utilizou para a desfavorável valoração da aludida circunstância judicial os depoimentos das testemunhas existentes nos autos. Essas declarações integravam o processo antes da sentença ser proferida e, portanto, de pleno conhecimento do impetrante, não havendo que se falar em fatos «estranhos aos autos (fl. 6) ou em ofensa ao contraditório. Ademais, para desconstituir as afirmações postas na sentença, vedada a dilação probatória no habeas corpus, seria necessário que o impetrante comprovasse, de plano, as suas alegações. Nesse ponto, verifica-se que o impetrante deixou de juntar cópia dos depoimentos das referidas testemunhas, documentos essenciais à análise do pleito, caracterizando, assim, a deficiente instrução do writ. ... (Min. Haroldo Rodrigues).... ()
