1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Pretensão de rediscussão da causa. Reexame. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. As questões trazidas nos declaratórios já foram discutidas no julgamento do agravo interno, sendo a insurgência do embargante mera pretensão de rediscussão da causa. ... ()
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2 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Provimento sem concurso público em serventia extrajudicial. Negativa de seguimento. Aplicação da Súmula 343/STF. Entendimento adotado na ação originária em consonância com a jurisprudência da Corte. Sobrestamento da ação rescisória no aguardo do julgamento de extraordinário com repercussão geral. Inadmissão. Inaplicabilidade da sistemática aos processos originários. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão que se pretende rescindir não diverge da orientação jurisprudencial estabelecida no Supremo Tribunal à época da prolação do decisum rescindendo - e prevalente até a presente data - no sentido da autoaplicabilidade do CF/88, art. 236, § 3º e de que, após a promulgação, da CF/88, é inconstitucional o provimento em serviços notarial e de registro sem a prévia aprovação em concurso público. ... ()
