1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, requisitos do CPC, art. 1.022 - Decisão embargada que enfrentou de maneira suficiente a controvérsia apresentada - Prequestionamento - Julgador que não está obrigado a examinar todos os pontos e legislação invocados pelas partes, quando a solução da lide não passe necessariamente por seu exame - Precedente do C. STJ. ... ()
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2 - TJSP Agravo de Execução Penal. Indulto concedido na origem. Agravo ministerial. Constitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º submetida a apreciação pelo C. Órgão Especial desta Corte, conforme cláusula de reserva de plenário inserta no CF/88, art. 97, art. 481 e ss. do CPC e Súmula Vinculante 10/STF. Inconstitucionalidade rejeitada pelo Colegiado. Stare decisis. Decisão de origem mantida. Recurso desprovido
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3 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Remoção de magistrada do trabalho. Planejamento estratégico do órgão de administração da justiça do trabalho. Atual quadro deficitário. Indisponibilidade orçamentária. Risco à prestação da atividade jurisdicional na região. Grave lesão à ordem pública e administrativa demonstrada.
1 - Havendo indisponibilidade orçamentária para provimento de novos cargos, a comprovação da impossibilidade de execução do planejamento estratégico delineado pela administração do órgão, em favor do qual opera a presunção de legitimidade, evidencia a existência de grave lesão à ordem pública e administrativa. ... ()
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4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CE/GO, art. 46, VIII, «e, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 29, de 31/10/2001.
«Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão «e os Delegados de Polícia, contida no dispositivo normativo impugnado.... ()
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5 - STJ Responsabilidade extracontratual. Atropelamento ferroviário. Verba honoraria. CPC/1973, art. 20, § 5º. CPC/1973, art. 602. Lei 6.745/1979.
«Não se aplica o CPC/1973, art. 20, § 5º, na fixação da verba honoraria, naqueles casos em que o pagamento da pensão e feito mediante simples consignação em folha, tal como sucede quando devedora a Rede Ferroviária Federal, sendo destarte inocorrente a constituição de um capital para produzir a necessária renda. Votos vencidos.... ()
