1 - STJ Reclamação. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Contrato fundado em cédulas de crédito comercial com recursos do fundo constitucional do centro-oeste (fco). Questões preliminares afastadas. Encargos de inadimplemento. Capitalização de juros que foi vedada no julgamento do recurso especial. Decisão do tribunal estadual em ação rescisória que contraria a autoridade da decisão proferida por esta corte. Pedido julgado procedente.
«1. A reclamação, nos termos do CF/88, art. 105, I, f e do art. 187 do RISTJ, é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Reconhecimento de união estável com partilha de bens. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O afastamento do juiz por motivo de licença especial está entre as exceções relativas à aplicação do princípio da identidade física do juiz, previstas no CPC/1973, art. 132. Hipótese em que, ademais, não se verificou prejuízo ao recorrente, uma vez que as provas colhidas em audiência foram apreciadas na instância de origem. ... ()
