Número 2669

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E PRÁTICA DE DANO AMBIENTAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE JURÉIA-ITATINS.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Estado de São Paulo por meio da qual pretende que seja imposta à requerida a desocupação da área pública em testilha, condenando-a a promover integralmente a recuperação ambiental do local. ... (Continua)

2 - STF Embargos declaratórios. Acórdão. Vício. Inexistência.

«Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração - omissão, contradição, obscuridade e erro material - , impõe-se o desprovimento.... (Continua)

3 - STF Embargos declaratórios. Adequação. Acórdão formalizado por força de idêntico recurso. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido, pela primeira vez, no julgamento dos anteriores.

4 - STF Embargos declaratórios. Adequação. Acórdão formalizado por força de idêntico recurso. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido, pela primeira vez, no julgamento dos anteriores.

5 - STF Embargos declaratórios. Acórdão. Vício. Inexistência. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. , impõe-se o desprovimento.

6 - STF Agravo regimental. Ação rescisória proposta com base no CPC/2015, art. 966, V e VIII contra acórdão proferido pela segunda turma desta corte no MS 29.530- agr (rel. Min. Teori zavascki, trânsito em julgado em 9/4/2016). Inexistência de violação manifesta à norma jurídica ou de erro de fato. Não preenchimento do requisito do CPC/2015, art. 966, § 1º. Acórdão rescindendo em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Precedentes. Inadequação do pedido de rescisão do julgado. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Parcelas vincendas. Inclusão na condenação. Possibilidade.

«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao CPC, art. 323 de 2015, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Parcelas vincendas. Inclusão na condenação. Possibilidade.

«1. Nos termos do CPC, art. 323 de 2015, «na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. ... (Continua)

9 - STF Tributário. ICMS. Transporte terrestre. Lei complementar 87/96. Constitucionalidade.

«Mostra-se harmônica com a Constituição Federal a incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte terrestre.... (Continua)

10 - TJSP PRESCRIÇÃO CRIMINAL. Pretensão punitiva. Crime de parcelamento de solo urbano qualificado. Delito instantâneo de efeitos permanentes. Precedentes do STJ. Consumação que se dá com o primeiro ato de exposição à venda. Ocorrência da prescrição em abstrato. Reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso provido.

11 - TJSP Acidente do trabalho. Motorista. Sequelas no 1º quirodáctilo à esquerda, advindas de acidente típico. Concessão de auxílio-acidente. Impossibilidade. Ausência de prova do nexo causal. Ônus do qual o autor não se desincumbiu. Contribuinte individual, mesmo filiado à Previdência Social, portanto, na qualidade de segurado, não faz jus ao benefício. Legislação acidentária excludente. Rol de segurados com direito à percepção de benefícios acidentários previstos no art. 19 da Lei 8213/91. Impossibilidade de indenização por danos morais pela omissão da autarquia em implantar tempestivamente o benefício. Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso improvido.