1 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Defensoria pública. Honorários. Questão de direito processual. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração. Incidente de deslocamento de competência. Acolhimento parcial. Apontada omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Impropriedade dos declaratórios. Rejeição.
«O recurso dos embargos de declaração, medida processual de contorno bastante rígidos, tem como pressupostos a existência na decisão embargada de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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3 - STJ Desnecessidade do deslocamento em inúmeros casos atestada pelo próprio procurador-geral da república em sua derradeira manifestação. Delitos que foram objeto de investigação, denúncia e pronunciamento judicial pelas autoridades do estado de Goiás. Pleito de rejeição acolhido.
«1. Não persistindo mais o desejo de alteração da competência da Justiça Estadual à Justiça Federal, consoante derradeira manifestação do Procurador-Geral da República, merece ser adotada parte de sua conclusão para rejeição do pedido: Como se extrai da verificação individualizada dos diversos feitos mencionados na petição inicial, é inegável reconhecer que, quanto a alguns deles, não se tem elementos suficientes para afirmar a incapacidade das autoridades estaduais de fornecerem resposta ainda tempestiva, afastando o risco, neste momento, de se ter como caracterizada a hipótese de deslocamento de competência (pág.1868).... ()
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4 - STJ Incidente de deslocamento de competência. CF/88, art. 109, § 5º. Medida constitucional excepcionalíssima. Requisitos cumulativos. Grave violação a direitos humanos. Risco de descumprimento do avençado com estados-membros quando da subscrição de tratado internacional. Demonstração da total incapacidade das autoridades locais em propiciarem a persecução penal. Exame dos pressupostos à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incapacidade, ineficácia e ineficiência. Distinção imprescindível.
«1. A Emenda Constitucional 45/2004 introduziu no ordenamento jurídico a possibilidade de deslocamento da competência originária, em regra da Justiça Estadual, à esfera da Justiça Federal, no que toca à investigação, processamento e julgamento dos delitos praticados com grave violação de direitos humanos (CF/88, art. 109, § 5º). ... ()
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5 - STJ Deslocamento da competência. Morosidade judiciária que, por si só, não justifica a pretensão. Adoção de providências diversas mais eficazes. Crimes também alvo de investigação policial e deflagração de ações penais em trâmite na primeira instância. Causas complexas. Lentidão processual que não tem o condão de determinar a transferência da competência da Justiça Estadual à Justiça Federal. Proporcionalidade que recomenda outras medidas. Rejeição do pedido principal neste ponto.
«1. Existindo, mesmo diante de duas (02) ações penais complexas, pela natureza da causa, pelo envolvimento de agentes estatais e o próprio número de denunciados e vítimas, a investigação policial que permitiu a oferta de denúncia e resposta pelo Poder Judiciário de 1º Grau, inviável e desproporcional mostra-se a procedência do pleito de deslocamento. Mesmo sendo perceptível que os atos não transcorrem em prazo desejável, nessas situações específicas não se encontra caracterizada a incapacidade, ineficácia, omissão ou mesmo inércia das autoridades constituídas do Estado de Goiás, valendo anotar-se que a morosidade judiciária não é aludida, neste incidente constitucional, como fundamento direto da pretensão. ... ()
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6 - STJ Inquéritos policiais referentes a crimes de tortura e supostos homicídios, atribuídos a agentes estatais, ainda não concluídos. Ausência de fundamento plausível para o grave atraso na persecução penal. Diligências recentes, após a propositura deste incidente constitucional, que não indicam solução às investigações. Quadro a demonstrar ineficácia da atuação das autoridades. Fatos característicos de grave violação a direitos humanos. Procedência, neste particular, do pleito de deslocamento de competência.
«1. Somente após 06 (seis) anos da data do episódio, com a instauração deste incidente e a realização de uma diligência in loco, os órgãos estatais perceberam o desparecimento de uma pessoa em circunstâncias que supõem a ocorrência de um homicídio e, então, determinaram a instauração do competente inquérito policial. Este cenário indica a total ineficácia da atuação das autoridades locais no caso específico, desnudando situação de grave omissão dos deveres do Estado, ainda mais quando os órgãos competentes, mesmo formalmente cientes de que um cidadão havia desaparecido, fato indicador de um delito contra a vida, nada fizeram a respeito de imediato. ... ()
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7 - STJ Tributário . Imposto de renda. Antecipação. Decreto-lei 2.354/1987. CTN, art. 42.
«O imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (CTN, art. 43, I). No caso, a disponibilidade é adquirida pela pessoa jurídica ao longo do exercício social e pode o Fisco exigir o seu pagamento antecipado, a exemplo, do que acontece com as retenções na fonte, no recebimento mensal de salários ou vencimento. As antecipações do imposto de renda das pessoas jurídicas, previstas pelo Decreto-lei 2.354, de 24/08/1987 não fere, nenhum dispositivo do CTN. ... ()
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8 - STJ Registro público. Escritura. Ação de despejo proposta por adquirente de imóvel locado. Regularidade da notificação prévia e inocorrência de cerceamento de defesa. Lei 6.649/1979, art. 14. Lei 6.015/1973, art. 172. Lei 8.245/1991, art. 8º.
«1 - Não ofenda a Lei 6.649/1979, art. 14, e Lei 6.015/1973, art. 172, a circunstância de a notificação prévia haver sido efetuada um dia antes do registro da escritura de venda e compra. ... ()
