Número 3223

1 - TJSP DIREITO CIVIL / USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - I -

Caso em exame: ação de usucapião extraordinária julgada improcedente. II - Questão em discussão: insistência da parte autora no preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.238. III - Razões de decidir: Não convencimento. Usucapião extraordinária que reclama suficiência probatória, de maneira segura e idônea. Apelantes que não lograram demonstrar a suposta posse com animus domini. Farto acervo probatório convergindo para a posse decorrente de contrato verbal de locação sobre o bem. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Acerto do Juízo originário. Sentença mantida. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. CPC/2015, art. 924, II. RECURSO DE ADVOGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO DETERMINOU A RESERVA DE 40% DO MONTANTE DEPOSITADO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE 100% DO VALOR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DIVISÃO DA VERBA HONORÁRIA COM OUTRA PROFISSIONAL. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DE TRABALHO. QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de advogada. Pedido de levantamento de 100% dos honorários advocatícios de sucumbência. Sentença determinou a reserva de 40% dos honorários advocatícios depositados, ante a pendência de controvérsia acerca da divisão da verba honorária com outra profissional atuante no processo. Discussão a ser dirimida em ação própria. Cabível à apelante o levantamento imediato de 60% da quantia. Liberação do valor reservado condicionada a decisão definitiva em autos próprios. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015 APLICADA PELA TURMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 296/TST, I. I. A Quarta Turma desta Corte Superior negou provimento ao agravo interno em agravo de instrumento, aplicando ao Sindicato autor multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Seguiu-se a interposição de embargos, nos quais se insurgiu em face da multa que lhe foi aplicada. Todavia, estes não foram admitidos pela Presidência da Turma, com fundamento no óbice da Súmula 296/TST, I. II. A respeito da possibilidade de exclusão, em sede de embargos, da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, aplicada por Turma do TST, esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, na data 09/02/2023, no julgamento do E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013 (publicado no DEJT em 03/03/2023), passou a entender pela impossibilidade de aplicação automática da mencionada penalidade, ante a necessidade de respeito aos princípios do acesso à jurisdição e da ampla defesa. Destacou-se, nesse particular, que não é a mera interposição de agravo ou o fato de a decisão ter sido unânime que autoriza a imposição de multa à parte que se utiliza do recurso previsto em lei, sendo necessário que sua oposição tenha ocorrido de forma abusiva ou protelatória. Faz-se necessário, portanto, que a Turma julgadora defina as razões pelas quais, na interposição de recurso, a parte se portou com abuso ou interesse protelatório, em especial quando o art. 1.021, §3º, do CPC/2015, veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. III. Compulsando as razões do recurso de embargos, constata-se, no entanto, que a parte não logra demonstrar divergência jurisprudencial válida em relação à multa aplicada, pressuposto de admissibilidade inerente aos embargos de divergência, previsto no CLT, art. 894, II. Isto porque, no caso dos autos, a Turma julgadora manteve a decisão unipessoal que denegou seguimento ao agravo de instrumento, em razão da ausência de transcendência da causa, aplicando ao autor a multa do art. 1 . 021, § 4º, do CPC/2015, em razão, tão somente, da improcedência do recurso por unanimidade. Os arestos paradigmas provenientes da SBDI-1/TST revelam-se inespecíficos, pois tratam da aplicação de multa com fundamento no art. 557, §2º, do CPC/1973, que, apesar da semelhança com o CPC/2015, art. 1.021, § 4º, carece de identidade, notadamente em relação à ausência de previsão acerca da aplicação de multa em decorrência da improcedência do agravo em votação unânime. Nesse sentido, precedentes desta Subseção. O aresto remanescente, por sua vez, oriundo da 6ª Turma do TST, não apreciou a questão acerca da possibilidade de aplicação automática da multa em razão da improcedência do recurso por unanimidade, limitando-se a fixar tese no sentido de que a multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º estaria alcançada pela gratuidade de justiça, tema não apreciado pela Turma Julgadora, padecendo, portanto, de especificidade. No mesmo sentido, julgado recente desta SBDI-1/TST, consubstanciado no E-Ag-AIRR-1426-57.2019.5.17.0010, de Relatoria da Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/06/2023.

4 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial e temporária reconhecida em exame pericial. Decisão monocrática do presidente da turma nacional de uniformização. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de pedido de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para estabelecer, em prol da autora, benefício de auxílio-doença até a realização de nova perícia que constate a capacidade laboral e efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir da apresentação do laudo pericial. Na Turma Recursal, a sentença foi mantida. Embargos de declaração opostos pelo INSS foram providos para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial. Na Turma Nacional de Uniformização o pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido pelo Presidente em decisão monocrática. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Análise do mérito da controvérsia. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei SC 10.926/1998 do Estado de Santa Catarina. Tribunal de contas. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. Transposição de cargos de corte de contas para o quadro de pessoal do Poder Executivo.

«1. Inconstitucionalidade formal de dispositivo acrescentado por emenda parlamentar que transpõe cargos de analista de controle externo do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o grupamento funcional do Poder Executivo local. Essa transposição promove indiretamente a extinção de cargos públicos pertencentes à composição funcional do Tribunal de Contas do Estado. ... (Continua)

7 - TJSP Penhora. Incidência sobre renda. Empresa que faz parte de conglomerado econômico e que é utilizada de forma a dar respaldo à companhia executada. Aplicação da teoria da aparência, evidente o dever de garantia da segurança dos que nela depositam fé. Desvio de finalidade, confusão patrimonial e insolvência provadas, citados os executados, que não indicaram bens. Penhora online mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro Obrigatório (DPVAT). Pretensão de substituição do polo passivo da demanda pela seguradora-ré. Descabimento. Hipótese em que qualquer seguradora integrante do convênio DPVAT pode ser acionada para pagamento do valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório de veículos. Recurso desprovido.

9 - STJ Processo civil. Decisão proferida em incidente processual. Publicação também na ação principal. Desnecessidade. Ação rescisória. Depósito prévio. Ausência de complementação. Indeferimento da petição inicial. Extinção da ação sem apreciação do mérito. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade.

«1. Inexiste dispositivo legal ou princípio geral de direito o qual imponha - ou mesmo recomende - que decisões proferidas em incidentes processuais sejam noticiadas também nos autos principais. Incumbe ao advogado acompanhar com igual diligência todos os seus processos, não apenas as ações principais, mas também as medidas a elas correlatas, como é o caso da impugnação ao valor da causa, que tem reflexo direto e determinante no próprio deferimento da petição inicial. ... (Continua)