Número 32319

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e disciplinar. Reintegração de policial militar absolvido na instância penal. Independência das instâncias cível e administrativa, nas hipóteses que não envolvam inexistência do fato ou negativa de autoria.

«1. A concessão da segurança - e, por extensão, o êxito do recurso ordinário interposto contra o acórdão que a denega - pressupõe ilegalidade ou abuso de poder, a violar direito líquido e certo, consoante disposto no Lei 12.016/2009, art. 1º. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental. Recurso extraordinário interposto contra decisão de não admissão de embargos de divergência opostos contra acórdão de turma do Supremo Tribunal Federal proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - STF Processual civil. Agravo regimental interposto contra acórdão da turma que negou provimento a agravo regimental. Recurso manifestamente incabível. Recurso não conhecido.

4 - STF Processual civil. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Impetração denegada na origem por decisão monocrática. Recurso dirigido a esta corte. Inadmissibilidade. Não exaurimento da instância. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.