1 - TJSP Mandato - Cumprimento de sentença - Extinção pela satisfação do crédito - Ausência de trânsito em julgado, anterior, da autorização de levantamento do excedente dos depósitos realizados pelo apelante em 2020 - Homologação do cálculo que fixou o débito em agosto de 2020 - Necessidade de incidência de juros de mora e correção monetária em continuidade até o efetivo levantamento do depósito, que não mais obsta o cômputo desses acréscimos, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, antes do levantamento do depósito pelo credor apelado - Diferença a ser levantada pelo apelante que pode deixar de ser aquela apontada anteriormente no cálculo de fls. 79 - Possibilidade de extinção pela satisfação do crédito mantida - Provimento parcial
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2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 317, c/c o CP, art. 29 e CP, art. 30. Trancamento do processo. Ausência de justa causa. Superveniência de sentença condenatória. Pedido prejudicado. Crime praticado por funcionário público. CPP, art. 514. Não observância. Ação penal precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. Prejuízo não demonstrado. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. O pedido de trancamento do processo por inépcia da denúncia ou por ausência de justa causa para a persecução penal não é cabível quando já há sentença, pois seria incoerente analisar a mera higidez formal da acusação ou os indícios da materialidade delitiva se a própria pretensão condenatória já houver sido acolhida, depois de uma análise vertical do acervo fático e probatório dos autos. ... ()
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3 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Valores pagos indevidamente a título de unidade referencial de preços. Urp. Boa-fé da servidora aposentada. Inexistência de dúvida da administração a partir da data em que o conselho da Justiça Federal decidiu pela ilegalidade do pagamento. Desnecessidade de reposição ao erário somente enquanto concomitantes os requisitos da boa-fé e da dúvida da administração. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
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