1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Título judicial exequendo. Alegação de não observância dos critérios de cálculo. Súmula 7/STJ. Incidência, na espécie.
«1. Havendo afirmação do Tribunal de origem de que os critérios de cálculo estão alinhados ao quanto definido no título judicial exequendo, infirmá-la exigiria reexame de prova, o que é vedado pela orientação fixada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação per relationem. Admissibilidade. Redimensionamento da pena-base e do patamar de aumento da agravante da reincidência. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória inviável na via eleita. Agravo não conhecido.
«I - Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido. (Enunciado 182, da Súmula do STJ). ... ()
