1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do delito, pela forma como se deu a invasão à agência bancária, com a escalada, o rompimento de obstáculos, e a eliminação do sistema de gravação de segurança do banco, bem como a comparsaria, indica planejamento acurado e profissionalismo, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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2 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão de 2º grau, que inadmite recurso especial, mediante aplicação do entendimento firmado no recurso especial representativo da controvérsia 1.112.748/to, com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Descabimento do recurso de agravo. Cabimento da insurgência por meio de agravo regimental ou interno, no tribunal de origem. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Conforme decidido pela Corte Especial do STJ, quando do julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, é incabível o Agravo de Instrumento contra decisão de 2º Grau que nega seguimento a Recurso Especial, com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I(STJ, QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro CESAR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/05/2011). ... ()
