1 - STJ Habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. CP, art. 71, parágrafo único. Impossibilidade. Concurso material. Regime inicial. Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.
«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Carência de fundamentação não configurada. Precedentes. Tema 339/STF. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar das demais alegações do apelo extremo. Tema 181/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está satisfatoriamente motivado, aplicando-se à espécie o entendimento da Suprema Corte, exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Incidente manifestamente infundado. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Compromisso de compra e venda. Cessões de direito. Validade. Pagamento do preço ajustado. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/1973, art. 535 visam eliminar contradição, aclarar obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Cessões de direito. Validade. Pagamento do preço ajustado. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
