1 - STF Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 7º, «caput e parágrafo único, da Resolução 35/2002, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução 55/2004, do conselho superior do Ministério Público do distrito federale e territórios.
«A norma impugnada veio atender ao objetivo da Emenda Constitucional 45/2004 de recrutar, com mais rígidos critérios de seletividade técnico-profissional, os pretendentes às carreira ministerial pública. ... ()
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2 - STF Constitucional e processual civil. Amicus curiae. Pedido de habilitação não apreciado antes do julgamento. Ausência de nulidade no acórdão recorrido. Natureza instrutória da participação de amicus curiae, cuja eventual dispensa não acarreta prejuízo ao postulante, nem lhe dá direito a recurso. CPC/2015, art. 138.
«1. O amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado. ... ()
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3 - STF Processual civil. Ação cautelar. Atribuição de efeito suspensivo e destrancamento de recurso extraordinário retido nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Óbice da Súmula 735/STF.
«1. Não se atribui efeito suspensivo a recurso extraordinário inadmissível, nos termos da Súmula 735/STF, porquanto interposto contra decisão precária e provisória, ainda sujeita a revogação ou alteração nas instâncias ordinárias. ... ()
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4 - STF Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º, caput e parágrafo único, da Resolução 35/2002, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução 55/2004, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
«A norma impugnada veio atender ao objetivo da Emenda Constitucional 45/2004 de recrutar, com mais rígidos critérios de seletividade técnico-profissional, os pretendentes às carreira ministerial pública. Os três anos de atividade jurídica contam-se da data da conclusão do curso de Direito e o fraseado «atividade jurídica é significante de atividade para cujo desempenho se faz imprescindível a conclusão de curso de bacharelado em Direito. O momento da comprovação desses requisitos deve ocorrer na data da inscrição no concurso, de molde a promover maior segurança jurídica tanto da sociedade quanto dos candidatos. Ação improcedente.... ()
