1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Peculato-desvio. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ilicitude de prova. Não ocorrência. Intervenção judicial das partes. Homologação de acordo. Tipicidade no caso concreto. Decisão de Tribunal de Contas. Ausência de repercussão na ação penal. Recebimento da denúncia pelo tribunal de origem. Ilegalidade e coação ilegal. Inexistência. Ordem denegada.
«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Violação ao art. 535 não configurado. Execução de sentença. Extensão da decisão definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inaplicabilidade, no caso, da cláusula de reserva de plenário. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de determinação de limitação prescricional na fase cognitiva da demanda. Coisa julgada. Questionamento em embargos à execução sobre prescrição somente se superveniente, tendo em vista o rol taxativo do CPC/1973, art. 741. Ressalva do ponto de vista do relator. Ação coletiva ajuizada por associação classista. Legitimidade do integrante da categoria para propor execução individual do julgado. Precedentes específicos desta corte superior. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, apenas a parte dispositiva da sentença transita em julgado, bem como que nos Embargos à Execução somente é possível a discussão acerca da prescrição quando já decidida a demanda se esta for superveniente à sentença. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... ()
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4 - STF Recurso extraordinário. Agravo regimental. Necessidade de impugnação da motivação da decisão agravada. RISTF, art. 317, § 1º. CPC/1973, art. 545.
«... A agravante não ataca, diretamente, os motivos pelos quais neguei seguimento ao RE. Insiste nas teses apresentadas em seu recurso extraordinário e cuja impertinência a decisão recorrida já demonstrou. Ademais, sequer menciona o precedente citado na decisão. Assim, não atacou todos os fundamentos pelos quais decidi a questão (art. 317, § 1º, RISTF). É firme a Jurisprudência da Corte no sentido de que é necessário que o agravo regimental se volte contra a argumentação da decisão agravada, e de modo convincente (v.g, RE 255.516-AgR, Gilmar Mendes, 2ª T, DJ 11/10/2002; AI. 325.934, Maurício Corrêa, 2ª T, DJ 31/10/2001; AI 141.543-AgR, Octavio Gallotti, 1ª T, DJ 10/04/92). ... (Min. Sepúlveda Pertence).... ()
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5 - STF Recurso extraordinário. Cooperativa. Devido processo legal e ampla defesa. Punição administrativa por infração disciplinar. Eliminação de cooperados. Penalidade imposta sem observância do procedimento previsto nos estatutos sociais. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XVIII, LIV e LV. CPC/1973, art. 541. Súmula 283/STF e Súmula 454/STF.
«Cooperativa: exclusão de cooperado: imposição de observância do devido processo legal: precedente (RE 1158.215/RS, Marco Aurélio, 2ª T. DJ 07/06/96). Recurso extraordinário: descabimento: a invocação do CF/88, art. 5º, XVIII, relativo à liberdade de criação e à autonomia de funcionamento de associações e cooperativas, não afasta o fundamento do acórdão recorrido referente à inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, verificada à luz de normas estatutárias: incidência das Súmula 283/STF e Súmula 454/STF.... ()
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6 - STF Recurso extraordinário. Agravo regimental. Impugnação da motivação da decisão agravada. Necessidade. Precedentes do STF. RISTF, art. 317, § 1º. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 545.
«Agravo regimental: necessidade de impugnação da motivação da decisão agravada e de modo convincente (RISTF, art. 317, § 1º). (...) A agravante não ataca, diretamente, os motivos pelos quais neguei seguimento ao RE. Insiste nas teses apresentadas em seu recurso extraordinário e cuja impertinência a decisão recorrida já demonstrou. Ademais, sequer menciona o precedente citado na decisão. Assim, não atacou todos os fundamentos pelos quais decidi a questão (art. 317, § 1º, RISTF). É firme a Jurisprudência da Corte no sentido de que é necessário que o agravo regimental se volte contra a argumentação da decisão agravada, e de modo convincente (v.g, RE 255.516-AgR, Gilmar Mendes, 2ª T, DJ 11/10/2002; AI. 325.934, Maurício Corrêa, 2ª T, DJ 31/10/2001; AI 141.543-AgR, Octavio Gallotti, 1ª T, DJ 10/04/92). Nego provimento ao agravo regimental: é o meu voto. ... (Min. Sepúlveda Pertence).... ()
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7 - STF Administrativo. Cooperativa. Exclusão de cooperado. Necessidade de observância do princípio do devido processo legal. Liberdade de associação. Recurso extraordinário. Súmula 283/STF e Súmula 454/STF. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, XVIII e LV. CPC/1973, art. 541.
«Cooperativa: exclusão de cooperado: imposição de observância do devido processo legal: precedente (RE 158.215, Marco Aurélio, 2ª T. DJ 07/06/96).A invocação do CF/88, art. 5º, XVIII, relativo à liberdade de criação e à autonomia de funcionamento de associações e cooperativas, não afasta o fundamento do acórdão recorrido referente à inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, verificada à luz de normas estatutárias: incidência das Súmula 283/STF e Súmula 454/STF.... ()
