Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Agravo regimental. Impugnação da motivação da decisão agravada. Necessidade. Precedentes do STF. RISTF, art. 317, § 1º. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 545.
«Agravo regimental: necessidade de impugnação da motivação da decisão agravada e de modo convincente (RISTF, art. 317, § 1º). (...) A agravante não ataca, diretamente, os motivos pelos quais neguei seguimento ao RE. Insiste nas teses apresentadas em seu recurso extraordinário e cuja impertinência a decisão recorrida já demonstrou. Ademais, sequer menciona o precedente citado na decisão. Assim, não atacou todos os fundamentos pelos quais decidi a questão (art. 317, § 1º, RISTF). É firme a Jurisprudência da Corte no sentido de que é necessário que o agravo regimental se volte contra a argumentação da decisão agravada, e de modo convincente (v.g, RE 255.516-AgR, Gilmar Mendes, 2ª T, DJ 11/10/2002; AI. 325.934, Maurício Corrêa, 2ª T, DJ 31/10/2001; AI 141.543-AgR, Octavio Gallotti, 1ª T, DJ 10/04/92). Nego provimento ao agravo regimental: é o meu voto. ... (Min. Sepúlveda Pertence).... ()
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